0000113 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0000113
Acórdão
Descritores: Renovação de prova, Requisitos, Erro na apreciação das provas
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00004395
Nr Documento: RL199603060000113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/beaed102e9b947cd802568030003ff7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000113.3C
Sumário
Ao facultar a renovação da prova produzida em Primeira Instância, o CPP não permite a produção de nova prova. Invocar erro de avaliação das provas, "in judicando", imprimir um resultado diferente do fixado pelo julgador, não integra o vício do erro notório na apreciação da prova, o qual (ao contrário daquele, que é de direito), é de facto. São pressupostos da renovação da prova: a) A documentação dos actos da audiência, ou seja, a redução da prova a escrito; b) A verificação de qualquer dos vícios do n. 2, do art. 410 do CPP; e c) O concurso de razões que levem a crêr que a renovação da prova evitará o reenvio.