037816 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 037816
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Conflito de competência, Transgressão
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00002040
Nr Documento: SJ198505220378163
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1dc75e0891b40055802568fc003abf1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037816.B1
Sumário
A exigencia do horario de trabalho aos condutores de veiculos automoveis tem a ver, fundamentalmente, com a segurança das pessoas que utilizam as estradas. Para conhecer das transgressões ao n. 1 da Portaria n. 19462, de 27 de Outubro de 1962, e competente o juízo de polícia e não o tribunal de trabalho.