0020777 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0020777
Acórdão
Descritores: Cheque, Subscritor, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030663
Nr Documento: RP200011210020777
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c8f840d28c9966c802569ee003a2451CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020777.56
Sumário
O subscritor de um cheque, na qualidade de representante legal de uma sociedade e no interesse desta não é responsável pelo pagamento do respectivo montante, no caso de o mesmo ser devolvido por falta de provisão.