0033396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0033396
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Resolução, Provas, Ilações
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009643
Nr Documento: RL199111140033396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a47e6a621aac80d80256803000170f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033396.50
Sumário
Tendo o contrato de arrendamento sido celebrado entre o proprietário do prédio urbano e o Instituto de Reorganização Agrária (IRA) não pode considerar-se o Estado como inquilino; Se, após a extinção do IRA, o senhorio aceitou a transferência do contrato para um novo orgão do Ministério da Agricultura e Pescas, passou a ser este o arrendatário; Quem habita, ou tem as suas instalações, em prédio urbano alheio e paga uma renda não pode ocupar, em relação ao proprietário, senão a posição jurídica de arrendatário daquele prédio; As ilações ou conclusões tiradas em matéria de facto pela Relação são legítimas, desde que, não alterando os factos, se limitem a desenvolvê-los;