07P789 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soreto de Barros
Processo: 07P789
Acórdão
Descritores: Recurso para fixação de jurisprudência, Prazo de interposição de recurso, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Fixação de jurisprudência
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20070418007893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e387af622868dedd8025730800494c1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P789.39
Sumário
É pacífico neste STJ o entendimento segundo o qual o recurso para fixação de jurisprudência terá que ser interposto no prazo fixado no art. 438.º, n.º 1, do CPP, ou seja, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar, ficando sujeito a rejeição, por inadmissibilidade, caso o mesmo não seja cumprido – v.g., quando for interposto antes do trânsito em julgado.