080697 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 080697
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Preço, Simulação, Acção, Improcedência, Petição inicial, Ineptidão da petição inicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012894
Nr Documento: SJ199111050806971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9ab527d516c1fb6d802568fc003a3a24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080697.75
Sumário
A acção de preferência, prevista no artigo 176 do Código da Sisa e do Imposto Sucessório, assenta em indicação inexacta de preço, ou simulação deste. O preço exacto, para efeito desse artigo, é (na redacção anterior à dada pelo Decreto-Lei n. 252/89, de 9 de Agosto) o preço convencionado pelos contraentes, ou o valor resultante do rendimento colectável, havendo-o, se for maior. Tendo a autora Junta de Freguesia optado, perante o artigo 176 referido, pela via da indicação inexacta de preço, se não alegar factos que revelem essa inexactidão, ou outros sem relevância, a petição inicial não é inepta; mas acarreta a improcedência da acção.