082170 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 082170
Acórdão
Descritores: Recurso, Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017718
Nr Documento: SJ199303170821704
Referência Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51f067ee33002a12802568fc003a3702CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082170.BF
Sumário
O artigo 158 n. 2 do Código de Processo Civil não proíbe a fundamentação de um acórdão por remissão para o parecer prévio do relator, o qual, quando a remissão se faça, passa a integrar a decisão. Numa decisão, a falta de referências ao quadro fáctico apurado não pode implicar nulidade por omissão de pronúncia, por não estar, nesse caso, em jogo uma questão em sentido técnico.