43401A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 43401A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Interessado, Legitimidade passiva, Correcção da petição, Processo especial
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00048824
Nr Documento: SA11998012043401A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ae3e69012590c02802568fc0039a980CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:43401A.77
Sumário
A não intervenção no processo de interessados certos, a quem a suspensão de eficácia possa directamente prejudicar, por via da sua não indicação no requerimento inicial, gera uma situação de ilegitimidade passiva, determinante de rejeição do pedido, uma vez que a especialíssima tramitação urgente deste meio processual acessório não consente a aplicação do disposto nos arts. 40, n. 1, da L.P.T.A. e 477 do C.P.C. para regularização da petição.