043271 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 043271
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais graves, Dolo, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017432
Nr Documento: SJ199301200432713
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e86c6165ced91745802568fc003a516bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043271.B6
Sumário
O crime de ofensas corporais do artigo 143 do Código de Penal exige também dolo de dano, isto é, que o dolo do agente abranja quer a ofensa, quer o resultado. A perda de parte de substância óssea da calote craneâna, constitui privação de orgão importante por sua mutilação, não exigindo a lei que a privação seja total, sendo apenas essencial que a mutilação diminua notavelmente, gravemente, a função especifica do orgão atingido. Comete o crime previsto e punido no artigo 143, a) do Código Penal aquele que, desferiu no ofendido uma violenta pancada com o lado metálico de uma enxada, causando 235 dias de doença com impossibilidade para para trabalhar, perda de substância óssea da calote craneana, paresia branquial direita e diminuição acentuada da força muscular da mão direita, tendo actuado com intenção de agredir e representado a possibilidade de causar aqueles ferimentos, não se abstendo de agir da forma como o fez.