0040191 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0040191
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Hipoteca voluntária, Impugnação pauliana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010754
Nr Documento: RL199309210040191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0721b4edb8123ec802568030001a237CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0040191.A2
Sumário
A constituição de garantia hipotecária envolve diminuição da garantia patrimonial para o credor comum (artigo 686-1, C. Civil) e, por isso, é susceptível de impugnação pauliana ( S.T.J. , 17-1-80 , Bol. 293- 235, R.E., 1-3-79, C.J. 1979, IV -380), o que mais se justifica em relação à da garantia hipotecária do crédito da apelante e não à do próprio crédito, visto que o da impugnação gozava, aquando da impugnação, de preferência resultante da penhora (artigo 822-1, C.P.C.). É manifesto que o crédito da exequente é anterior ao acto (hipoteca) cuja impugnação pauliana se requer e dele resulta a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito ou agravamento dessa imposibilidade, já que o requerente não alegou que os executados possuam bens penhoráveis de igual ou maior valor que o montante das suas dívidas. Não basta alegar que os executados são os únicos sócios da sociedade, tendo de alegar tambem - o que não fizeram - que o valor das respectivas quotas é de montante igual ou maior que o montante das suas dívidas. Sendo oneroso o acto hipotecário, é tambem manifesto que os autorgantes da hipoteca tiveram plena consciência do prejuízo que o acto causava à exequente, já que na data da escritura constitutiva da hipoteca estava efectuada e registada a penhora, além de que a beneficiária activa da hipoteca impugnada fora previamente notificada dos prejuizos resultantes para a exequente do acto constitutivo da hipoteca. Deste modo, é sacrificado o acto hipotecário, apenas na medida do interesse do credor impugnante, mantendo-se de pé, como acto válido, em tudo quanto excede à medida desse interesse.