000751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natividade Coelho
Processo: 000751
ACORDAO
Descritores: Medico escolar, Nomeação interina, Nomeação definitiva, Condição de nomeação, Concurso, Acto de exclusão, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000195
Nr Documento: SAP19550526000751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4934405aeac79ca802568fc0037fd01
Sumário
Nos termos do paragrafo unico do artigo 185 do Decreto-Lei n. 35108, o provimento interino de medicos escolares so pode converter-se em definitivo se tiver sido feito com precedencia de concurso. O acto de exclusão de um candidato a um concurso so e recorrivel se tiver sido praticado pela autoridade competente para a resolução final.
