0049382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0049382
ACORDAO
Descritores: Despejo, Caducidade da acção, Cessão de posição contratual
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003445
Nr Documento: RL199201160049382
Referência Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG597
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e80169c2389c3946802568030000cab2
Sumário
Transmitida a posição contratual do senhorio, não pode o beneficiário da cessão invocar os factos que fundamentam o despejo sem que lhe seja oponível o conhecimento pelo transmitente, o qual é relevante se ocorreu por prazo excedente ao da caducidade.