9130615 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9130615
Acórdão
Descritores: Deprecada, Cumprimento, Apreensão de veículo, Oposição, Direito de retenção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005428
Nr Documento: RP199204069130615
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b76923f13e7df4348025686b0066a27cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130615.9B
Sumário
Ordenada a apreensão de uma viatura e deprecada a sua efectivação, o tribunal deprecado deve acatar o despacho que ordenou a diligência. Só o tribunal que o proferiu poderia modificar esse despacho, em reparação de recurso de agravo contra ele interposto. Na providência cautelar de apreensão de veículo automóvel, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei 54/75, de 12 de Fevereiro, o meio próprio de um terceiro obstar ao cumprimento do despacho que ordenou a apreensão é a oposição por embargos de terceiro, e não um requerimento. Não há direito de retenção se não estiver provado o direito de crédito da reparadora do veículo sobre a requerente da providência.