042748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 042748
Acórdão
Descritores: Loteamento urbano, Servidão militar, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052992
Nr Documento: SA119970923042748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b784fb35c48ad5c8025699e003deb20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042748.54
Sumário
Mantêm-se em vigor dos normativos dos arts. 7° e 8° do Dec. lei nº 45986, de 22-10-64, que prevêem a exigência de licença da autoridade militar competente para " os trabalhos e actividades a executar em áreas abrangidas por servidão militares ". Requerido o licenciamento de operações de loteamento - art. 9° do Dec. Lei nº 448/91, de 29/11 - deve ser apresentada a licença referida em 1, tratando-se de terrenos situados em áreas abrangidas por servidões militares, não podendo essa licença ser substituída pela consulta, prevista no nº 1 do art. 12° do Dec. Lei nº 448/91, das entidades militares competentes. Nos termos da alínea a) do nº 1 do art. 56° do Dec. Lei nº 448/91, são nulos os actos administrativos respeitantes a operações de loteamento, a obras de urbanização e quaisquer obras de construção civil que não tenham sido precedidos da emissão e apresentação da licença referida em 1 e 2.