Servidão militar - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir o recurso excepcional de revista relativamente ao pedido de indemnização devida pela constituição de uma servidão militar, no caso em que o acórdão recorrido apreciou as questões...

O Acórdão do TCA que julgou prescrito o direito de obter indemnização por servidão militar constituída em 1949, por meio de acção proposta em 2004, baseando-se em que eram decorridos mais de 20 anos...

I - Não existe identidade de partes, para o efeito da consideração da repetição da causa, se num recurso contencioso contra o indeferimento de pedido de licença militar para efeito de construção são...

I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia está relacionada com o dever do Juiz de conhecer de todas as questões que as partes lhe colocam. II - Todavia, isso não significa que o Juiz tenha...

I - O Pleno do STA opera como tribunal de revista, não podendo questionar os juízos de facto que a Subsecção emitiu a propósito da interpretação do acto impugnado. II - Improcedem todas as...

Competente para conhecer de uma acção de indemnização proposta contra o estado, por este ter criado uma servidão militar através de acto legislativo, o que impossibilita os proprietários de um...

I - A construção nos terrenos confinantes da Bateria da Parede, sujeitos à servidão militar instituída pelo Decreto 40 801, de 16.10.56, não advém do direito da recorrente de fruir plenamente a sua...

I - É na petição de recurso que devem ser suscitados os vícios que afectem o acto administrativo impugnado no recurso contencioso. Novos vícios geradores de anulabilidade só podem ser invocados...

A demolição de construções realizadas em área abrangida por servidão militar, de acordo com o art°.19 do DL 45.980, só pode ser ordenada depois de fixado prazo para a legalização das obras, ou de...

I - Mantêm-se em vigor dos normativos dos arts. 7° e 8° do Dec. lei nº 45986, de 22-10-64, que prevêem a exigência de licença da autoridade militar competente para " os trabalhos e actividades a...