Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0007471 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Adriano Morais

Data: 04 de julho de 1997

Processo: 0007471

ACORDAO

Descritores: Responsabilidade civil do comitente

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00011377

Nr Documento: RL199707040007471

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e09f970712744b9802568030004ee86

Sumário

I - A responsabilidade do comitente pelos actos do comissário nos termos do artigo 500 do Código Civil tem cariz objectivo. II - Assim, o comitente é responsável pelos actos praticados pelo comitido com abuso de funções.

Acórdão

0007471

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de julho de 1997
Relator: Adriano Morais

Responsabilidade civil do comitente

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART500 N1 N2 N3.

Sumário

I- A responsabilidade do comitente pelos actos do comissário nos termos do artigo 500 do Código Civil tem cariz objectivo.

II- Assim, o comitente é responsável pelos actos praticados pelo comitido com abuso de funções.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)