0007471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0007471
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do comitente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011377
Nr Documento: RL199707040007471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e09f970712744b9802568030004ee86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007471.67
Sumário
A responsabilidade do comitente pelos actos do comissário nos termos do artigo 500 do Código Civil tem cariz objectivo. Assim, o comitente é responsável pelos actos praticados pelo comitido com abuso de funções.