005688 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005688
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Liquidação, Valor matricial dos bens a data da transmissão
Sumário
De acordo com os artigos 20 e 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, devidamente interpretados, o valor tributavel relevante e o matricial a data da transmissão, sem prejuizo das correcções operadas ex lege ate ao momento da liquidação.