014963 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 014963
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção a, Promessa de compra e venda, Hipoteca, Manifesto
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022821
Nr Documento: SA219640415014963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8de80f307a3a09b802568fc00394cb6
Sumário
Não está sujeito a manifesto fiscal para efeitos de liquidação de imposto de capitais Secção A, o contrato promessa de compra e venda em que se clausulou uma garantia hipotecária ao cumprimento da obrigação de restituir o sinal em dobro no caso de resolução do contrato por parte do promitente devedor.
