046619 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 046619
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto administrativo, Recurso jurisdicional, Competência do tribunal central administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054751
Nr Documento: SA120001031046619
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/778d0d5f9d5b1809802569f90058d72eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046619.82
Sumário
Compete à Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos das decisões dos tribunais administrativos de círculo que tenham sido proferidas em meios processuais acessórios, entre os quais se inclui (cf. Secção I do capítulo VII da L.P.T.A. respeitante aos "meios processuais acessórios") o processo respeitante à suspensão de eficácia dos actos administrativos.