0035364 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0035364
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Prorrogação do prazo, Motivação, Formalidades ad substantiam
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033593
Nr Documento: RL200105300035364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dbda35afc7b8aae780256b9d003ca466CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0035364.E0
Sumário
A renovação do contrato de trabalho a termo certo podem ter uma duração igual, inferior ou superior à do prazo inicial. No entanto, se a prorrogação for por um período diferente do estipulado inicialmente, a mesma fica sujeita aos requisitos formais da sua celebração. A única possibilidade de vinculação transitória não titulada por escrito é a da renovação automática "ope legis", resultante da falta de comunicação da vontade de o não renovar. Todas as restantes situação que envolvam a extensão, por tempo limitado de uma vinculação inicialmente a termo, carecem de formalização nos termos do artº 42º, nº1 da L.C.C.T. Nessas situações, há novo ajuste contratual e é nele que se funda a extensão da vinculação. A prorrogação do contrato a termo por período diferente de estipulado inicialmente está sujeito aos requisitos formais da sua celebração. Exige-se não só que o contrato conste de documento escrito, mas também que nele se incorporem as menções legalmente obrigatórias, incluindo a do motivo justificativo. A exigência da lei relativas à forma escrita do contrato e às indicações que devem constar das suas cláusulas constituem formalidades "Ad substantiam", pelo que só os motivos constantes do contrato inicial e do ajuste que titula a sua prorrogação por um período diferente do estipulado inicialmente podem ser objecto de apreciação do tribunal, sendo totalmente irrelevante a afirmação da entidade patronal de que o trabalhador sabia quais os motivos que levaram à sua contratação e à prorrogação desta, se estes não constarem dos referidos documentos. A motivação do contrato de trabalho a termo e da sua prorrogação (por período diferente do estipulado inicialmente) só são atendíveis se mencionaram os factos e as circunstâncias concretas que integram essa motivação.