0838/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 0838/02
Acórdão
Descritores: Audiência prévia, Princípio do aproveitamento do acto administrativo, Instrução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059165
Nr Documento: SA1200301280838
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e1513ff0fb8cfd4380256cc2004ff2ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0838.02.0B
Sumário
O princípio da audiência prévia, consagrado no artigo 100.º do CPA, dá forma ao princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito, consagrado no n.º 4 do artigo 267.º da CRP e no artigo 8.º do CPA, com o que se pretende aproveitar o contributo dos administrados na formação da vontade administrativa, através do mais cabal esclarecimento dos factos, por um lado, e do conhecimento da sua posição jurídica perante eles, por outro, de molde a potenciar uma decisão mais acertada e justa. Só há lugar a ela, salvo o caso de inexistência ou de dispensa, consagrados no referido artigo 103.º do CPA, quando tiver havido instrução, sendo pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o conceito de instrução, para este efeito, " integra a actividade administrativa destinada a captar os factores e interesses relevantes para a decisão final, nela se incluindo informações, pareceres, apresentação ou realização de provas, realização de diligências, vistorias, exames e avaliações necessárias à prolacção da decisão". Num pedido de contagem de tempo, para efeitos de promoção e progressão na carreira, em que foram prestados um parecer e uma informação dos serviços, aliás, divergentes, houve instrução e, como tal, havia lugar à audiência prévia da requerente. Tendo sido julgado procedente o vício de forma, por preterição dessa formalidade e não constando dos autos e do processo burocrático todos os elementos que habilitem o Tribunal a concluir, com absoluta segurança, que a decisão tomada era a única possível, não se pode lançar mão do princípio do aproveitamento dos actos administrativos.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., devidamente identificada nos autos, interpôs recurso contencioso, no TCA, do despacho do Senhor Ministro das Finanças de 17/9/99, que lhe indeferiu a contagem de tempo de serviço, para efeitos de promoção e progressão na carreira técnica superior, que havia requerido, com inclusão do período de funções constante da nota n.º 8-LC/SJ, constante de fls 20 a 23 dos autos, assacando-lhe o vício de violação de lei, decorrente de erro nos pressupostos de facto e o vício de forma, decorrente da preterição da audiência do interessado e de falta de fundamentação. Por acórdão de 13/12/2001, foi julgado procedente o arguido vício de forma, decorrente da preterição da formalidade da audiência da interessada, prevista no artigo 100.º do CPA, e, em consequência, anulado o acto impugnado. Com ele se não conformando, interpôs recurso o recorrido contencioso, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões: 1.ª)- Considerando, de acordo com a supra citada jurisprudência do STA, que a decisão recorrida da Administração, ora sub judice, não obstante não tenha observado o disposto no n.º 1 do artigo 100.º do CPA, como, aliás, conclui o douto acórdão recorrido, todavia a preterição de tal formalidade não é impeditiva que o tribunal a quo, através de um juízo de prognose póstuma conclua que a decisão tomada pela Administração ser a única concretamente possível e em consequência dever haver lugar à observância do supra enunciado princípio do aproveitamento do acto administrativo, não se produzindo o efeito anulatório. 2.ª)- E, em consequência, deve revogar-se o acórdão recorrido, com todas as consequências legais. 3.ª)- Por último, dir-se-á que não foi a Administração notificada da ratificação de gestão de negócios da petição de recurso (cfr. n.º 2 do artigo 41.º do CPC), aliás suscitada na resposta à petição e, muito menos de todo o processado (cfr. n.º 2 do artigo 40.º do CPC), questões de natureza processual que, salvo o devido respeito, o Digm.º Magistrado do Ministério Público devia suscitar, previamente ou conjuntamente à ora sub judice. A recorrida (recorrente contenciosa) não contra-alegou. # O Exm.º Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls 119, no qual se pronunciou pelo não provimento do recurso. # Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: O acórdão recorrido deu como provados os seguintes factos, que não foram postos em causa: Perante exposição/requerimento da Técnica Superior de 2.ª classe A..., da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, onde aquela solicita a reapreciação da sua situação funcional, foi elaborado, na Direcção-Geral da Administração Pública, em 26/7/99, o Parecer n.º 128/DOCPS/DEOP/99, onde se concluía não haver fundamento para reapreciar tal situação, não podendo o tempo de serviço prestado antes do seu ingresso, em 1998, na carreira técnica superior, ser contado para promoção e progressão nesta carreira (fls 43 a 48). Por despacho de 9/8/99, do Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, tal parecer foi levado ao conhecimento do Ministro das Finanças (fls 43). Na sequência do supra citado parecer, foi elaborada, em 1/9/99, uma informação na Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, onde se propôs que fosse considerado à interessada, A..., para efeitos de promoção e progressão na actual carreira técnica superior, o tempo de serviço prestado na categoria anterior e a seguir discriminado, num total de 3 anos, 8 meses e 17 dias (fls 37 a 41). Sobre o ofício que capeava esta informação, foi exarado, pelo Ministro das Finanças, o Despacho n.º 1634/99, com o seguinte teor: “Concordo. 17/9/99. António de Sousa Franco” (fls 36). 2. 2 . O DIREITO: Nas suas alegações de recurso, o recorrente levanta a questão da eventual irregularidade do patrocínio judiciário da recorrida (recorrente contenciosa), da qual há que conhecer prioritariamente, em face do disposto no artigo 40.º do CPC. Quanto a essa matéria, já foi proferido o despacho de fls 124, do qual o recorrente já foi notificado (após a apresentação das suas alegações), que é do seguinte teor: “A petição de recurso de fls 1-5, apresentada em 29/11/99, foi subscrita pela Sr.ª Advogada ..., na qualidade de gestora de negócios da recorrente (vd fls 5), que, na mesma qualidade, subscreveu também o requerimento de fls 31-34, apresentado em 30/11/99. A fls 74 do recurso, foi apresentada, em 10/1/2000, um procuração passada a essa Sr.ª Advogada, pela recorrente, em 1/9/99. Não se estava, assim, aquando da apresentação da petição de recurso, perante uma falta de mandato, geradora da qualidade de gestora de negócios da Sr.ª Advogada, mas sim apenas perante a falta de apresentação dessa procuração, pelo que se não justificava a exigência de qualquer ratificação do processado. A petição apresenta-se, assim, em situação perfeitamente regular, tal como, aliás, as alegações de fls 90-93, apresentadas em 26/7/2000 e também por ela subscritas, então já na qualidade de advogada constituída. A fls 116-117 dos autos aparece, porém, uma nova procuração, passada a outra Sr.ª Advogada, a Dr.ª..., em 19/3/2002, sem que tenha havido qualquer revogação ou renúncia do mandato atribuído à Dr.ª .... Nesta conformidade, entendemos a situação como de constituição de dois mandatários. Notifique este despacho às referidas senhoras advogadas e às partes.” Do supra transcrito despacho resulta não haver qualquer irregularidade quanto ao patrocínio judiciário da recorrida (recorrente contenciosa), pelo que há que conhecer do mérito do recurso. Este prende-se apenas com a bondade do julgado relativamente à procedência do vício de forma, atribuído a falta de audiência prévia da interessada, a que o acórdão recorrido julgou haver lugar. O recorrente, por sua vez, faz apelo ao princípio do aproveitamento dos actos administrativos, defendendo que, não podendo ser outra a decisão tomada, a preterição dessa formalidade não é invalidante do acto. Vejamos. De acordo com o estabelecido no artigo 100.º do CPA, “Concluída a instrução, os interessados têm direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, salvo o disposto no artigo 103.º.” Dá forma, este preceito, ao princípio da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito, consagrado no n.º 4 do artigo 267.º da CRP e no artigo 8.º do CPA, com o que se pretende aproveitar o contributo dos administrados na formação da vontade administrativa, através do mais cabal esclarecimento dos factos, por um lado, e do conhecimento da sua posição jurídica perante eles, por outro, de molde a potenciar uma decisão mais acertada e justa. Só há lugar a ela, salvo o caso de inexistência ou de dispensa, consagrados no referido artigo 103.º do CPA –situação que se não verifica no caso su judice – quando tiver havido instrução, sendo pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o conceito de instrução, para este efeito, “integra a actividade administrativa destinada a captar os factores e interesses relevantes para a decisão final, nela se incluindo informações, pareceres, apresentação ou realização de provas, realização de diligências, vistorias, exames e avaliações necessárias à prolacção da decisão” (acórdão deste STA, Pleno, de 21/5/98, recurso n.º 40 692; no mesmo sentido, vd, por todos, os acórdãos deste Tribunal de 18/1/01, 8/3/01, 17/5/01 e 29/5/01, proferidos nos recursos n.º s 47 676, 47 134, 40 860 (Pleno) e 46 950). No caso sub judice, houve o indeferimento parcial de um pedido de contagem de certo tempo de serviço à recorrente, para efeitos de promoção e progressão na carreira técnica superior, indeferimento esse que foi praticado após um parecer Direcção-Geral da Administração Pública (em que era defendida a não contagem de nenhum do tempo pedido), seguido de uma informação da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, na qual era proposta a contagem de parte desse tempo (que veio a merecer acolhimento no acto impugnado), parecer e informação esse precedidos da apreciação do registo biográfico da recorrida (recorrente contenciosa) desde 1983. Donde resulta que houve instrução e, como tal, que havia lugar a audiência da interessada, nos termos do artigo 100.º do CPA, como decidiu o acórdão recorrido. O que há, agora, que apurar é se esse vício é ou não invalidante do acto contenciosamente impugnado, por força do princípio do aproveitamento dos actos administrativos. E, desde já adiantamos, na senda, aliás, da posição sustentada pela Exm.ª Magistrada do Ministério Público, que consideramos que não. Na verdade, como bem salienta no seu douto parecer, estribada em avalizada jurisprudência, que cita, designadamente os acórdãos deste STA de 12/12/01 (recurso n.º 34 981 –Pleno) e de 17/01/02 (recurso n.º 46 482), o princípio do aproveitamento dos actos administrativos apenas pode operar dentro “de apertados pressupostos objectivos, isto é, tal aproveitamento dependerá de “um juízo de prognose póstuma”, através do qual “o tribunal conclua que a decisão tomada era a única concretamente possível”. Ora, efectuando, no caso em apreciação, esse juízo de prognose póstuma, não se pode concluir, com segurança absoluta, que a decisão tomada era a única possível, situação que, aliás, o recorrente se limitou a alegar genericamente, sem o ter demonstrado em concreto, ou seja, em relação a cada período de tempo referenciado na nota biográfica da recorrida, em relação aos quais não indicou, nas suas alegações de recurso jurisdicional, um único preceito que fundamentasse a posição assumida (também não o tendo feito no acto impugnado relativamente aos preceitos que “parece” terem sido invocados pela requerente – vd fls 39 dos autos), que mais se impunha havendo, como houve, informação dos serviços divergentes. De assinalar, aliás, que já após a prolacção do despacho impugnado, foi proferida nova informação pela Direcção-Geral dos Assuntos Europeus, em 24/11/99, na qual, pelas razões que levaram a contar o tempo abrangido pelo acto recorrido, propunha que fosse considerada a totalidade do tempo pretendido pela recorrida (informação n.º 114/99/LC, sobre a qual não recaiu qualquer despacho – vd. fls 3-4 do processo burocrático, não numerado). Acresce que, nem dos autos nem do processo burocrático consta o requerimento em que a recorrente pedia a contagem do tempo em causa, em que, certamente, fundamentaria a sua pretensão. Assim sendo, o que temos é apenas uma nota biográfica da recorrente, elaborada pelos serviços, em relação à qual aquela pretenderia a contagem do tempo, para efeitos de promoção e progressão na carreira de técnica superior, de 12 períodos de tempo, prestados em diferentes situações, como resulta dessa nota biográfica de fls 20-22 dos autos, contagem essa que foi toda considerada de indeferir, com base em diversa legislação, como se verifica de fls 43 a 48 dos autos. E que, com base na informação de fls 37 a 41, foi proposta, e aceite pelo recorrente (recorrido contencioso), a contagem de três desses períodos, com base numa lei – a Lei n.º 158/96, de 3/9 – que não havia sido levada em conta no antecedente parecer e, segundo a qual, de acordo com essa informação, seria de contar “o serviço exercido em funções idênticas, pese embora o facto de, nomeadamente o Estatuto Orgânico de Macau, somente fazer relevar no quadro e na categoria de origem o tempo de serviço prestado no Território.” Ao que acresce, como foi referido, a informação n.º 114/99, segundo a qual todo o tempo era de contar, tendo em conta a natureza desse serviço e o critério consagrado na informação que deu origem ao acto impugnado. Ora, de tal situação releva a necessidade de audição da recorrida (recorrente contenciosa), nomeadamente para se poder pronunciar e elucidar o recorrido sobre a natureza e o conteúdo da suas funções anteriores (que defende, na petição de recurso, embora de forma conclusiva, corresponderem a funções de nível técnico superior – cfr. artigos 4.º a 20.º da petição de recurso, sendo certo que, no âmbito da audiência poderia ter concretizado essas situações), para efeitos de apuramento da identidade de funções (em relação à qual há divergências nas informações n.º 4/99 e 114/99), que era determinante para a relevância ou não do tempo de serviço prestado na categoria anterior, e, bem assim, para, em face da posição do recorrente tomada na informação n.º 4/99, que era divergente e assentava em legislação não invocada no parecer n.º 128/99, poder manifestar a sua posição e dar o seu contributo para a decisão a tomar, evitando, assim, além do mais, uma decisão surpresa, no dizer do acórdão deste STA de 20/12/97, recurso n.º 42 103 (Pleno). Sem o fornecimento desses elementos, que não constam dos autos nem do processo burocrático, temos de concluir que este Tribunal não está habilitado a concluir, com absoluta segurança, que a decisão tomada era a única legalmente possível. Pelo que se não pode lançar mão do princípio do aproveitamento dos actos administrativos. Improcedem, assim, todas as conclusões das alegações do recorrente. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento ao recurso, mantendo o acórdão recorrido. Sem custas. Lisboa, 28 de Janeiro de 2003. António Madureira – Relator – António São Pedro – Rosendo José