082351 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 082351
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017104
Nr Documento: SJ199210290823512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/788a7a29b39e15f6802568fc003a3820CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082351.6F
Sumário
No caso de cumulação de fundamentos substantivos e processuais, a impugnação da decisão de mérito proferida na Relação deve fazer-se exclusivamente através do recurso de revista, abarcando nele a matéria que, noutros casos, seria fundamento de agravo.