0072016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0072016
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Indeferimento liminar da petição, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020137
Nr Documento: RL199406300072016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e73d613f1f0e4adc80256803000308b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072016.E5
Sumário
O facto concreto que é a causa de pedir insere-se no poder dispositivo das partes, devendo ser explicitada na petição inicial ou na reconvenção. Se o autor não mencionar o facto concreto, simples ou complexo, que serve de fundamento ao pedido, a petição será inepta e esta conduz ao indeferimento liminar. O facto de o juiz ter ordenado a citação dos réus significa apenas que não considerou manifesta a predita ineptidão. Por isso nada obsta a que, oficiosamente, no despacho saneador venha a julgar inepta tal petição inicial.