0636/13.0BEALM - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0636/13.0BEALM
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24199
Nr Documento: SA1201902110636/13
Juízes: Madeira dos SantosSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/396d82b6c0629fc5802583a500404b18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:0636.13.0BEALM.E5
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: RELATÓRIO A…………. intentou, no TAF de Almada, contra o Reitor da Universidade Nova de Lisboa, acção administrativa especial impugnando a sua decisão, de 18/03/2013, que declarou nula a deliberação do júri, de 22/03/2012, que aprovou o A. nas suas provas de Doutoramento e lhe atribuiu o grau de Doutor. Aquele Tribunal julgou a acção procedente. O TCA Sul, para onde o Demandado apelou, concedeu provimento ao recurso. É desse Acórdão que o Autor vem recorrer (art.º 150.º/1 do CPTA). II. MATÉRIA DE FACTO Os factos provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO 1. As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.º/1 do CPTA onde se lê que daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». O que significa que este recurso foi previsto como «válvula de segurança do sistema» para funcionar em situações excepcionais em que haja necessidade, pelas apontadas razões, de reponderar as decisões do TCA em segundo grau de jurisdição. Deste modo, a pretensão manifestada pelo Recorrente só poderá ser acolhida se da análise dos termos em que o recurso vem interposto resultar que a questão nele colocada, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam in casu socorrendo-nos para isso da matéria de facto seleccionada no Acórdão recorrido. 2. Colhe-se na M.F. que o Autor apresentou na Universidade Nova de Lisboa (UNL) a sua tese de doutoramento e que o respectivo júri, em 2/03/2012, a aprovou atribuindo-lhe o grau de doutor. Por haver indícios da prática de plágio na sua elaboração o Sr. Reitor daquela Universidade, por despacho de 23/05/2012, ordenou a instauração de um processo disciplinar contra o Autor. Na sequência desse processo o Sr. Reitor proferiu despacho, em 18/03/2013, declarando nula a referida deliberação do júri, retirando ao Autor o grau de Doutor que lhe havia sido atribuído e declarando imediatamente cessado o vínculo que o ligava àquela Universidade. Decisão proferida com dispensa de audiência prévia, com fundamento do disposto no artigo 103°/2/a) do CPA, por o Autor já se ter pronunciado em sede disciplinar sobre a matéria em causa. O Autor impugnou essa decisão, impugnação que o TAF julgou procedente com a seguinte fundamentação: ”.... ... o facto do aqui Autor se ter pronunciado em sede de procedimento disciplinar não significa e determina que as considerações que aí tenha feito, pudessem ter sido ponderadas no procedimento aqui controvertido. Na realidade, não está em causa saber se o Autor já foi ouvido ou chamado a pronunciar-se noutro procedimento ….. mas antes no procedimento que veio a determinar o ato lesivo em questão. Com efeito, e desde logo, não é crível que o instrutor do processo disciplinar seja o mesmo que assegurou e conduziu o procedimento que veio a determinar a nulidade do doutoramento. Assim, não sendo o mesmo, como poderá ser ponderado tudo quanto o Autor sem sede disciplinar poderá ter dito e argumentado. Acresce ao referido que poderão ser aduzidos argumentos sem reflexo ou consequências em matéria disciplinar, mas que possam merecer ponderação e consideração no procedimento aqui sub judice. É por essa razão que o invocado art.º, nº 2, alínea a) do CPA, para justificar a não audiência do interessado aqui Autor, prevê essa possibilidade caso “os interessados já se tiverem pronunciado no procedimento” e não num qualquer processo diverso. Finalmente, ainda que se estivesse face ao exercício de um poder vinculado, e não se está, a omissão do dever de audiência prévia, consagrado no artigo 100º, do CPA, só não seria invalidante da decisão final nos casos em que, através de um juízo de prognose póstuma, o tribunal pudesse concluir, sem margem para dúvidas, que a decisão tomada era a única concretamente possível, não bastando, no entanto, que a decisão fosse cometida no exercício de poderes vinculados para se concluir, sem mais, pelo carácter não invalidante da violação do disposto no n.º1 do artigo 100º do CPA. ..... . Não se pode, pois, dizer que a decisão final seria, necessariamente, a mesma quer o interessado usasse do direito de audiência prévia ou não, pelo que o incumprimento do disposto no artigo 100º, do CPA tem, no caso em apreço, efeitos invalidantes da decisão final.” Decisão que o TCA revogou pelas razões seguintes: ".... Importa em primeiro lugar referir que a Jurisprudência do STA se tem pronunciado no sentido do afastamento de efeito invalidante, no tocante à preterição do direito de audiência, quando seja possível concluir através de um juízo de prognose que a decisão foi acertada e a única possível .... E, neste particular, o afastamento do efeito invalidante exige que o tribunal, no âmbito dos seus poderes de cognição e num juízo de prognose póstuma, conclua, sem margem para dúvidas que a decisão proferida era a única concretamente possível, de tal modo que com ou sem audiência prévia, sempre a Demandada tinha de praticar o acto como praticou ..... . Assim, é pacífico que foi preterida a aludida formalidade e que não se fundamentou a sua não adopção nos termos do nº 3 do art° 100° do CPA. Porém e sem mais delongas, estamos de acordo com a recorrente quando afirma que embora preterida a formalidade de audiência prévia, sempre a mesma se teria que degradar em formalidade não essencial, do ato impugnado, por força do princípio do aproveitamento dos actos jurídicos, pelo que a douta decisão recorrida incorre em vício de erro de julgamento sobre a interpretação e aplicação do direito dado que no caso em apreço a audiência prévia sempre se revelaria inútil, porquanto a mesma não ter a virtualidade de poder influenciar a decisão final, por ser esta a única decisão possível no contexto factual e legal em que foi tomada. Enfatiza-se, que acto impugnado foi praticado no contexto de uma constatada a prática de plágio - facto assumido pelo próprio Recorrido .... - pelo que a decisão da Recorrente não poderia ser outra que não a declaração de nulidade da deliberação do júri que aprovou o candidato nas provas de doutoramento e, consequentemente, a declaração da nulidade do grau de doutor que lhe foi atribuído já que, nos termos da legislação em vigor, o grau de doutor é atribuído aos candidatos aprovados em ato público de defesa da tese (da tese que tenha sido submetida pelo candidato a provas), sendo que essa tese deve ser original. E o próprio Recorrido, ouvido no âmbito do processo disciplinar, declarou não só que os textos da dissertação não são integralmente da sua autoria, mas, ainda, que a tese contém uma transcrição ipsis verbis do manuscrito do Prof. Giuseppe Manuppella, e que a existência dessa transcrição não é mencionada na tese. Assim e secundando a asserção da recorrente, faltando este elemento essencial - a originalidade da tese - a deliberação do júri das provas de doutoramento do Recorrido, tomada a 22 de Março de 2012, que aprovou a tese apresentada e defendida em provas públicas, e a consequente atribuição do grau de doutor, encontra-se ferida de nulidade, nos termos do disposto no n.º1 do artigo 133° do CPA. Por assim ser, impunha-se a prolação do ato impugnado, não podendo ser outro o sentido da decisão tomada tanto mais que o Recorrido já se tinha pronunciado sobre todas as questões com relevância para a decisão que veio a ser proferida a 18 de Março de 2013 e que nada de novo traz a argumentação expendida pelo Recorrido nos presentes autos, uma vez que o alegado vício de erro de facto quanto à versão final da dissertação já havia sido invocado pelo Recorrido ... e objecto de apreciação e ponderação pelo órgão decisor, pelo que, como se já aludiu supra, o desígnio da audiência prévia já se encontrava integralmente satisfeito. Nestas condições, a degradação da formalidade imposta no artigo 100º do CPA, era perfeitamente concebível, dado que o Tribunal podia, desde logo, antecipar um juízo sobre a inevitabilidade jurídica da nulidade e respectivos efeitos, dado que se verificava a prova clara e inequívoca de todos os factos dos quais decorria não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de sanação. Ora, tal ocorre manifestamente no presente caso, visto que perante os elementos constantes do processo, era patente não só a nulidade derivada do plágio, como também a conclusão da impossibilidade da sua sanação, pois, embora reconhecendo que a audiência prévia era uma formalidade a observar, e que no caso não havia ocorrido, apenas se recusa efeito invalidante por aplicação do princípio do aproveitamento do acto. 3. A questão que ora está em causa é, como se viu, a de saber se prática do acto impugnado sem precedência do direito de audiência constitui vício invalidante do mesmo. O Acórdão sob censura, revogando a decisão do TAF, deu resposta negativa a essa interrogação fundamentando esse juízo na circunstância do Autor ter sido ouvido no âmbito do processo disciplinar e aí se ter pronunciado não só sobre todas as questões com relevância para o acto impugnado como ter confessado que a sua tese de doutoramento continha plágios de trabalhos já publicados. Deste modo, faltando a essa tese o seu elemento essencial - a originalidade - a deliberação do júri que a aprovou e atribuiu ao Autor o grau de Doutor encontrava-se ferida de nulidade. Por ser assim, e uma vez que o Tribunal podia, desde logo, antecipar um juízo sobre a inevitabilidade jurídica da nulidade e respectivos efeitos, a formalidade imposta pelo artigo 100º do CPA degradara-se em formalidade não essencial O Recorrente não se conforma com essa decisão por entender que “existem divergências de avaliação acerca de factos nucleares, designadamente: qual a dissertação a considerar como aprovada pelo júri (se a versão A, se a versão B, apresentada a convite do júri e com o seu acompanhamento para revisão da primitiva); se o júri considerou ou não que a falta de referências bibliográficas assumidas pelo ora Recorrente eram susceptíveis de serem supridas, como foram através da entrega de uma versão corrigida da dissertação; se, no essencial, a dissertação correspondia a um projecto original, não afectado por falta de referências bibliográficas que o júri acedeu a que fossem supridas, como veio a ocorrer.” No entanto, a verdade é que a decisão que ordenou a instauração do processo disciplinar é posterior ao acto do júri que aprovou a tese do Recorrente e, sendo assim, é indiferente saber se a dissertação aprovada foi a versão A ou a versão B pois que, qualquer que ela fosse, a mesma tinha sido plagiada. Deste modo, tudo indica que o Acórdão recorrido decidiu com acerto pelo que a admissão do recurso não é necessária para uma melhor aplicação do direito. Sendo que, por outro lado, não está em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Porto, 11 de Fevereiro de 2019. – Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – São Pedro.