067304 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 067304
Acórdão
Descritores: Letra, Responsabilidade, Aval, Declaração negocial, Materia de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003550
Nr Documento: SJ197807250673042
Referência Publicação: BMJ N279 ANO1978 PAG214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bdb4fea59f326fd8802568fc003969b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067304.BA
Sumário
O avalista não se confunde com o fiador. O avalista presta uma garantia a obrigação cartular e não a obrigação subjacente. E uma obrigação de garantia do avalizado, cuja responsabilidade se mede pela deste e materialmente autonoma da deste. O juizo da Relação sobre a vontade real dos outorgantes envolve materia de facto, que o tribunal de revista não pode censurar. A determinação do sentido juridicamente relevante da vontade negocial - artigo 236, n. 1, do Codigo Civil - e questão de direito, da competencia do Supremo Tribunal.