9730242 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9730242
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade, Juros legais, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021642
Nr Documento: RP199707109730242
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89455aa1e071a2e48025686b0066fafcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730242.EB
Sumário
I - No caso de mútuo nulo, os juros só têm cabimento legal após a citação.