023458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 023458
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Improcedência manifesta, Execução de sentença, Juros indemnizatórios
Recorrente: Portina-fab de Calçado Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053362
Nr Documento: SA220000301023458
Data de Entrada: 06/01/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a6943ce2ee5a056e802568fc003a1f35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:023458.E1
Sumário
O indeferimento liminar com fundamento em manifesta inviabilidade da pretensão do exequente só tem justificação em casos extremos, ou seja, quando essa inviabilidade seja irremediavelmente evidente. Se formula pretensão que tem recebido resposta jurídica nem sempre coincidente do STA, então não pode falar-se em manifesta inviabilidade da pretensão do recorrente. Se o exequente, em processo de execução de sentença, pede juros indemnizatórios, que não foram pedidos nem considerados no processo de impugnação, mas refere que não os pôde pedir na petição inicial por factos que alegou, não é possível indeferir liminarmente o requerimento inicial com tal fundamento de inviabilidade manifesta.