012518 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012518
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Orgão colegial, Deliberação, Taxa, Pagamento, Acto juridicamente inexistente, Acto de membro de orgão colegial, Presidente do instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Mariano Lopes e Filhos Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO DE 1978/11/30.
Nr Convencional: JSTA00010469
Nr Documento: SA119791108012518
Data de Entrada: 11/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92f3ac69b6ce6458802568fc0036cfb9
Sumário
Não havendo deliberação da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, mas apenas o acto de um director (mesmo que seja o presidente da direcção), actuando "pela direcção", a exigir o pagamento de taxas devidas ao Instituto, verifica-se a inexistencia juridica do acto.
