0004596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0004596
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Acção de despejo, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020113
Nr Documento: RL199903040004596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/77faf68fad3af4c480256b990051ec96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0004596.9B
Sumário
Dado o carácter sumário da prova produzida na providência cautelar e a independência da acção principal em relação a ela, nem o julgamento da matéria de facto nem a decisão final proferida no procedimento cautelar têm qualquer influência no julgamento daquela acção. Provando-se, em acção de despejo que tenha por fundamento de resolução do contrato de arrendamento a realização de obras, que efectivamente foram realizadas obras no locado, estas só poderão conduzir à procedência da acção se forem as mesmas, ou parte delas, que foram invocadas na petição inicial, pois só assim integrarão a causa de pedir.