031547 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 031547
Acórdão
Descritores: Reclamação, Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Fundamentação de direito
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040886
Nr Documento: SA119940322031547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44341671c23ac5fc802568fc00391425CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031547.39
Sumário
A não apreciação de questões pelo Tribunal, suscitadas em peça processual mandada desentranhar do processo pelo mesmo ( desde que não sejam de conhecimento oficioso ), corresponde a um princípio processual que não carece de explicitação, considerando-se fundamentado de direito o assim decidido pelo acórdão reclamado.*