001599 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001599
ACORDAO
Descritores: Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Taxa, Receita de organismo de coordenação economica, Oposição a execução, Ilegalidade da divida exequenda, Inconstitucionalidade material, Direito ordinario anterior a constituição de 1976
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Zeltia-valagro-valorização Agricola e Industrial Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003957
Nr Documento: SA219840523001599
Data de Entrada: 09/05/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cd59cbe574c6471802568fc00383295
Sumário
Não padecem de inconstitucionalidade a face da Constituição de 1976, sendo irrelevante a de 1933, o Dec-Lei 305/73, quanto ao seu art. 1, n. 1, al. a), e a Port. 417/73.
