9930693 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9930693
Acórdão
Descritores: Custas, Embargos de terceiro, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026138
Nr Documento: RP199905279930693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73428f99a2b5102c8025686b00673058CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930693.9B
Sumário
I - Extinta a instância em embargos de terceiro apensos a execução, por motivo de extinção da execução em consequência de pagamento voluntário da quantia exequenda, as custas dos embargos acrescem às da execução.