014934 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não tem a natureza de acto definitivo a decisão de um director-geral que aplique uma pena disciplinar ao abrigo da competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79. II - De tal decisão cabe recurso hierarquico necessario como meio de abrir a via contenciosa.