9730098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9730098
Acórdão
Descritores: Relação de bens, Descrição de bens, Caso julgado formal, Conferência de interessados, Partilha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018854
Nr Documento: RP199706059730098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/105a33bd45ad382a8025686b0066f835CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730098.32
Sumário
I - Em processo de inventário, ordenada ao cabeça de casal a apresentação de uma relação adicional referente a um imóvel cuja falta de relação havia sido acusada e não tendo havido recurso desse despacho, este transitou em julgado, pelo que, ao ser ordenada posteriormente a exclusão daquela verba da descrição de bens, há violação do caso julgado formal que entretanto se formara sobre o despacho primitivamente proferido, o que implica a revogação da sentença homologatória da partilha entretanto proferida e o prosseguimento da conferência de interessados para deliberação, quanto à adjudicação ou licitação da verba indevidamente excluída, com a consequente correcção dos ulteriores termos do processo, directamente dependentes daquela deliberação.