9730433 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9730433
ACORDAO
Descritores: Nulidade, Nulidade processual, Nulidade de despacho, Nulidade da decisão, Nulidade de acórdão, Nulidade de sentença, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022415
Nr Documento: RP199711279730433
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8fc8fd0034ee7a118025686b006706f3
Sumário
I - Quem julga as nulidades arguidas perante o juiz do processo é o tribunal perante o qual as nulidades ocorreram. II - Contra as nulidades reclama-se perante o juiz do processo e dos despachos ( decisões ) recorre-se.
