069016 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A) A redução a escrito das clausulas do contrato de seguro de responsabilidade civil e das suas alterações e fundamental para a sua validade juridica num plano "ad substantiam", sendo na apolice que se incluem todas as condições estipuladas pelas partes, regulando-se por ela o contrato; B) A alteração do contrato de seguro não pode dar-se por mera negociação verbal, por carencia de forma legal, sendo manifestamente inoperante a invocação dos usos e costumes que a lei não consagra; C) A seguradora so incorre na obrigação de responder pelos prejuizos ocasionados a terceiros pela circulação do veiculo sinistrante abrangido pelo contrato de seguro, quando o seu segurado conduz o veiculo a que se refere a apolice, pela via publica e com os riscos inerentes a tal circulação. II - As circunstancias da vitima do acidente ser reformado, ter deixado viuva e filhos que entretanto com a maioridade se tornaram economicamente independentes, não são suficientes para diminuir a indemnização de 200000 escudos atribuida pelas instancias aos danos materiais e morais sofridos.