01050/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 01050/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Execução de julgado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11055
Nr Documento: SA12009110401050
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cab820496f1b74d58025766d003f0a8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01050.09.02
Sumário
Por força do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 5º da Lei nº 15/2002, de 22/2, não são aplicáveis aos processos pendentes a disposição como a do art. 150º do CPTA – que introduz novo recurso (de revista) que não era admitido na vigência da legislação anterior (LPTA).
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 21-05-09, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, manteve a decisão do TAF de Coimbra, de 27-11-2007, que julgou improcedente o pedido de Execução de Sentença formulado pelo ora Recorrente contra a aqui Recorrida, Comissão de Inscrição da Associação de Técnicos Oficiais de Contas. Para o Recorrente a revista deve ser admitida aduzindo, em sede das suas alegações, designadamente, o seguinte: “Por outro lado, estamos a falar de uma situação que se arrasta desde 1998, em que está em causa o direito de um cidadão ao exercício da sua profissão, que, desde então, lhe está ilegalmente vedado. Não esquecendo que tal direito se encontra consagrado na nossa constituição como Direito, Liberdade e Garantia, no art.47º. Aliás, a admissibilidade do recurso quando está em causa a defesa de direitos fundamentais é salientada com particular acuidade por Rosendo Dias José (…) Com efeito, como já tivemos oportunidade de referir, a questão dos autos, relativa aos contornos do caso julgado e do processo executivo de sentenças meramente anulatórias em geral e ao âmbito da impugnação de actos praticados em sede de execução é uma questão juridicamente complexa. Assim, a aplicação das novas normas do CPTA à execução de sentenças de anulação proferidas no âmbito da legislação anterior tem-se revelado difícil e não encontramos respostas satisfatórias nem na doutrina nem na jurisprudência. O que, naturalmente, aconselha a uma intervenção do STA, como verdadeiro tribunal de revista, em ordem a estabelecer directrizes interpretativas que concorram para uma melhor aplicação do direito” (cfr .fls. 262 e 264). Sustenta, ainda, o Recorrente que a situação contemplada nos autos “é semelhante, para não dizer igual, a dezenas de outras que pendem na jurisdição administrativa (…)” – cfr. fls. 262 – e, isto, para além de em já existir jurisprudência contraditória do TCA (Norte e Sul) sobre a matéria (cfr. fls. 264). Em suma, na sua óptica, a admissão da revista justifica-se não só atenta a relevância jurídica e social das questões a dirimir como também em prol de uma melhor aplicação do direito. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Comissão de Inscrição da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, pronunciou-se pela não admissibilidade do recurso de revista, vindo dizer, em sede das suas contra-alegações, nomeadamente o seguinte: A revista é inadmissível, nos termos do nº 3, do artigo 5º da Lei 15/2002, de 22-02; O Recorrente não formulou conclusões; Não se verificam os pressupostos acolhidos no artigo 150º do CPTA. 3. Cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso de revista reporta-se a um Acórdão do TCA Norte, de 21-05-09, proferido no âmbito de um processo de execução de julgado, instaurado, em 8-02-06, ou seja, já na vigência do actual CPTA, mas reportado a um recurso contencioso interposto pelo ora Recorrente na vigência da LPTA, recurso esse que viria a merecer decisão final através do Acórdão do STA, de 19-04-05, que revogou a sentença do TAC de Coimbra (de 25-11-02) e anulou o acto contenciosamente impugnado (deliberação de 31-07-98). Ora, por força dos nºs 1 a 3 do artigo 5º, da referida Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, não são aplicáveis aos processos pendentes as disposições que “introduzem novos recursos que não eram admitidos na vigência da legislação anterior”. Sucede que, no caso dos autos, estamos perante um recurso (de revista) interposto no âmbito de um processo de execução de julgado “anulatório”, que corre por apenso aos autos em que foi proferida a decisão anulatória, sendo que, como já atrás se assinalou, a decisão anulatória foi preferida no âmbito de um recurso contencioso interposto na vigência da LPTA, diploma que não previa o recurso de revista de decisões, como a dos autos, proferidas em 2ª instância pelo TCA. Por outro lado, no tocante aos processos de execução relativos a julgados anulatórios reportados a recursos contenciosos intentados na vigência das LPTA, o nº 4, do já citado artigo 5º apenas contempla a aplicação das “novas disposições respeitantes à execução das sentenças (…)” previstas no CPTA, não existindo disposição transitória que permita a aplicação ao caso dos autos do disposto no artigo 150º do CPTA, por se tratar, como já se viu, de novo recurso que não era admitido na vigência da legislação anterior (LPTA), não cabendo, por isso, recurso de revista do Acórdão recorrido. DECISÃO Nestes termos, acordam em indeferir o requerimento de interposição do recurso de revista apresentado pelo Recorrente do Acórdão do TCA Norte, de 21-05-2009. Custas pelo Recorrente Lisboa, 4 de Novembro de 2009. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.