084312 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 084312
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa do lesado, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021210
Nr Documento: SJ199311250843122
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES V1 PAG442. EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL V1 PAG368. CÓDIGO ESTRADA BAPTISTA LOPES E AIRES PEREIRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2f81b49998b65721802568fc003a5edaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084312.86
Sumário
A culpa dos intervenientes nos acidentes de viação só é censurável pelo Supremo quando o respectivo conceito envolve um juízo de valor sobre a violação ou não de um dever especial de cuidado legalmente imposto (matéria de direito), mas não quando apenas constituir matéria de facto, cujo conhecimento é da exclusiva competência das instâncias. O dever de previsão imposto aos condutores no tocante ao descuido e desatenção das crianças no atravessamento das vias públicas, não tem carácter absoluto, sobretudo quando o condutor cumpre e o atravessamento da criança se dá quando ela se afasta da companhia do grupo de adultos e se lança sem cuidado para a frente do veículo prestes a passar por ela.