0068756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernanda Isabel Pereira
Processo: 0068756
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges, Proveito comum, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028080
Nr Documento: RL200011020068756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3add17609bd1e82802569a10052631cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0068756.9B
Sumário
A alegação de que um empréstimo reverteu em proveito comum do casal constitui uma conclusão a extrair da factualidade trazida aos autos, não constituindo por si só a alegação de um facto material. A alegação de que tal empréstimo se destinou à aquisição de um veículo para o património comum do casal é insuficiente sem que esteja demonstrado nos autos que: os réus são casados entre si; qual o regime de bens adoptado; que a aquisição se efectuou na vigência do casamento; e que o cônjuge que celebrou o contrato de mútuo com vista a tal aquisição o fez no exercício das suas funções de administrador e dentro dos seus poderes de administração. Sem a alegação e prova de tais circunstâncias fácticas, apenas o cônjuge mutuário pode ser condenado no pedido ficando deste modo afastada a hipótese da condenação solidária de ambos os cônjuges.