003353 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003353
ACORDAO
Descritores: Oposição de acordãos, Matéria de direito, Matéria de facto, Recurso para o tribunal pleno, Assento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00015618
Nr Documento: SJ199202260033534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/891b0bc8098efd13802568fc003a20a9
Sumário
Não há oposição de acordãos justificativa de recurso para o Tribunal Pleno, nos termos do artigo 763 do Código de Processo Civil, quando não são idênticos os factos em que assentaram as soluções divergentes dadas à mesma questão fundamental de direito.
