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003353 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003353
ACORDAO
Descritores: Oposição de acordãos, Matéria de direito, Matéria de facto, Recurso para o tribunal pleno, Assento
Sumário
Não há oposição de acordãos justificativa de recurso para o Tribunal Pleno, nos termos do artigo 763 do Código de Processo Civil, quando não são idênticos os factos em que assentaram as soluções divergentes dadas à mesma questão fundamental de direito.
Texto
N