0471/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0471/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14210
Nr Documento: SA1201205240471
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2552ebc1e236b2c80257a14003bfd29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0471.12.67
Sumário
A interpretação do regime especial do art.º 10.º do DL 393-A/99, do acesso ao ensino superior de funcionários e familiares afastados no estrangeiro há mais de dois anos, quanto a residirem no estrangeiro à data de apresentação do requerimento, referida na respectiva al. b) foi decidida de acordo com solução plausível e que corresponde ao sentido comum da letra da norma, o que, só por si, faz prever que a questão não seja objecto de repetida divergência. A possibilidade de a parte suscitar em recurso próprio, a questão da inconstitucionalidade da interpretação efectuada, não parece de afastar, em princípio, quando foi alegada na minuta do recurso de revista excepcional, ainda que este não seja admitido. Neste contexto não é de submeter a questão de inconstitucionalidade à filtragem através dos pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º, nem de adoptar a solução de admitir a revista sempre que seja suscitada uma questão de constitucionalidade, mas antes não admitir a revista, na perspectiva de que o art.º 150.º não pretende que o Supremo se pronuncie em todos esses casos e que a parte dispõe da possibilidade de seguir com recurso para o Tribunal Constitucional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A……, propôs intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias contra o Ministério da Educação e Ciência, no TAC de Lisboa, em 19 de Outubro de 2011, pedindo que se determine a colocação da requerente com urgência em vaga do curso “Mestrado Integrado de Medicina” no ano lectivo 2011-2012, em Universidade pública cuja ordem de preferência indicou. Fundamenta o direito invocado na correcta aplicação do regime especial de acesso ao ensino superior dos art.ºs 3.º -b); 10.º e 11.º do DL393-A/99, por entender que reúne os requisitos necessários. A acção foi julgada procedente na 1.ª instância. A entidade demandada inconformada apelou para o TCA Sul que por Acórdão de 1 de Março de 2012 concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença e julgou improcedente o pedido. A A. pede agora a admissão de recurso de revista excepcional para o que alega, em resumo: A questão jurídica a decidir consiste na interpretação do art.º 10.º do DL 393-A/99 à luz do princípio da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior de alunos que sendo familiares acompanhantes de funcionários portugueses de missão diplomática portuguesa no estrangeiro, ali frequentaram o ensino nos dois anos anteriores à candidatura. Não existe jurisprudência do Supremo, embora tenham sido admitidos recursos sobre o regime jurídico decorrente da mesma lei para a admissão ao ensino superior de atletas de alta competição, situação que a recorrente pretende deve ser equiparada à presente. Entende que a lei deve ser interpretada em função do seu espírito e não apenas literalmente, pelo que deve considerar-se que o regresso da A. e do seu familiar a Portugal após o final do ano lectivo imediatamente anterior cabe na previsão do artigo 10.º - “à data da apresentação do requerimento”-, ao contrário do que decidiu o TCA. A entidade recorrida sustenta que não estão reunidos os pressupostos de admissão da revista e que a decisão do TCA é, em todo o caso, de manter. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência da formação do STA encarregada de efectuar esta filtragem, referindo que, para não se banalizar, só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos da referida jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação conjunta e harmonizada de diversos diplomas legais e institutos jurídicos, seja pelo carácter inovador, seja porque o seu tratamento suscita dúvidas sérias que fluem da jurisprudência ou da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando apresente capacidade de repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias jurídicas tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, sendo que com este recurso não se visa primariamente a correcção de erros judiciários, antes se há-de entender a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de fazer intervir o Supremo com vista à boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo. Da aplicação ao caso dos autos. O Acórdão recorrido considerou que a letra do art.º 10.º do DL 393-A/99 não permite outra interpretação que não passe pela exigência de o estudante ter a residência permanente no estrangeiro à data do requerimento de inscrição. No caso a recorrente tinha regressado da Bélgica a Portugal 10 dias antes de apresentar a candidatura, pelo que foi julgada improcedente a sua pretensão. Ao contrário a 1.ª instancia tinha considerado que embora a missão do pai da estudante tenha terminado em 31/7/2011 e candidatura sido formalizada em 10.08.2011, o objectivo da discriminação positiva é o de não penalizar no aceso ao ensino superior aqueles que por razões profissionais, ainda que dos seus progenitores, tenham sido afastados do território nacional e tendo a A. todos os requisitos de tempo de afastamento escolar do território nacional não deve ser afastada da aplicação do regime pelo facto de a lei referir que são abrangidos os que “à data da apresentação do requerimento de matricula e inscrição tenham residência permanente, há mais de dois anos nesse país estrangeiro”. Antes se deveria ler a exigência como referente ao ano lectivo imediatamente anterior àquele em que é efectuado o requerimento, de modo a não permitir qualquer lapso de tempo escolar entre a vinda do estrangeiro e a matricula. A questão jurídica da interpretação da norma foi decidida com base em solução plausível, ancorada no sentido mais óbvio do texto da lei e, por outro lado, respeita a questão individual cuja repetição no contencioso se apresenta duvidosa. É certo que foram admitidas revistas excepcionais relativamente à alteração da lei 393-A/99, quanto a candidaturas de atletas de alta competição (art.º18.º), mas no caso que agora nos ocupa dos candidatos ao regime especial de acesso ao ensino universitário nos termos do artigo 10.º não houve alteração da lei e, por essa razão a questão a decidir é de natureza diferente. Fora do contexto da plausibilidade da interpretação que foi adoptada pelo Acórdão recorrido em divergência com a 1.ª instancia, situa-se a questão da constitucionalidade da interpretação e aplicação efectuadas, a qual é posta em causa pela recorrente neste recurso de revista por a considerar atentatória do princípio da igualdade. Esta é uma questão jurídica relevante em face da qual dois caminhos seria possível trilhar por esta formação de apreciação preliminar, um o de entender que deve ser considerada a questão da constitucionalidade na apreciação dos pressupostos de admissão da revista excepcional, que é um recurso ordinário, o que teria como efeito abrir o recurso de revista à apreciação da constitucionalidade que é sempre uma questão de interesse geral. Porém, precisamente por esse interesse geral existir sempre quanto a este tipo de matérias e, por outro lado, ser inadequado estabelecer um critério baseado em juízos de prognose sobre o bem ou mal fundado da invocação da inconstitucionalidade, parece mais curial que, em regra, em face de uma invocada inconstitucionalidade não se efectue uma apreciação em aplicação dos pressupostos do artigo 150.º n.º 1, não se abrindo o acesso à revista por esta via, no convencimento de que estando, como é o caso, suscitada a questão da inconstitucionalidade na minuta da alegação da revista, fica ainda em aberto a possibilidade de a parte aceder ao recurso perante o Tribunal Constitucional. Ou seja, a possibilidade de a parte suscitar em recurso próprio, a questão da inconstitucionalidade da interpretação efectuada no Acórdão do TCA, não parece de afastar, em princípio, quando foi alegada na minuta do recurso de revista excepcional, ainda que este não seja admitido. Neste contexto afigura-se mais acertado não submeter a questão de inconstitucionalidade à filtragem através dos pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º, nem adoptar a solução de admitir sempre a revista quando seja suscitada uma questão de constitucionalidade, mas antes não admitir a revista, na perspectiva de que o art.º 150.º não pretende que o Supremo se pronuncie em todos esses casos e a parte está habilitada para seguir com o recurso de constitucionalidade. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 24 de Maio de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho - Luís Pais Borges.