0031385 - Tribunal da Relação do Porto

I - A empresa que se dedica à promoção do desenvolvimento da indústria portuguesa nos domínios económico, técnico, comercial e cultural e que desde 1960 organiza uma feira internacional designada por FIL e registou FIL como nome de estabelecimento, marca e várias marcas de serviços com as quais distingue feiras e exposições como sejam Filagro, Filmoda, Filanto e outras, pode exigir que outra empresa, com actividade semelhante no mesmo espaço geográfico e que também usa FIL na sua denominação, deixe de a usar a fim de evitar confusão ou erro sobre a titularidade dos nomes usados por ambas e sobre a origem dos serviços prestados por cada uma delas. II - No recurso, que não se destina a decidir questões não suscitadas nos articulados, não deve conhecer-se de matéria nova só alegada na Relação.