0031385 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0031385
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal, Confusão, Firma, Marcas, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030462
Nr Documento: RP200011230031385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/143e3f539a99cbc080256a02003de41aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031385.9A
Sumário
A empresa que se dedica à promoção do desenvolvimento da indústria portuguesa nos domínios económico, técnico, comercial e cultural e que desde 1960 organiza uma feira internacional designada por FIL e registou FIL como nome de estabelecimento, marca e várias marcas de serviços com as quais distingue feiras e exposições como sejam Filagro, Filmoda, Filanto e outras, pode exigir que outra empresa, com actividade semelhante no mesmo espaço geográfico e que também usa FIL na sua denominação, deixe de a usar a fim de evitar confusão ou erro sobre a titularidade dos nomes usados por ambas e sobre a origem dos serviços prestados por cada uma delas. No recurso, que não se destina a decidir questões não suscitadas nos articulados, não deve conhecer-se de matéria nova só alegada na Relação.