Quando foi proferido o acórdão 040369?

O acórdão foi proferido em 27 de maio de 1997.

Acórdão STA (1997) — Director geral, Competência própria

Acórdão

040369

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de maio de 1997
Relator: Dionisio Correia

Director geralCompetência própriaCompetência exclusivaRecurso hierárquico necessárioRecurso contenciosoMinistério da educação

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART185 ART202 ART204 N2 A.
DL N139/93 DE 1993/04/26 ART3 ART4 N1 F.
DL 323/89 DE 1989/09/26.

Sumário

I- Os actos do Director de Gestão de Recursos Educativos, que tem competência própria, suas não exclusiva, não são a última palavra da Administração.

II- Não são, assim, susceptíveis de recurso contencioso directo, pelo que haverá lugar à interposição de recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa.

Texto integral não disponível

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