0076822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0076822
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020211
Nr Documento: RL199803050076822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2139d04cc4564bd08025697d005385d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0076822.60
Sumário
A simples recepção de rendas mediante recibos passados em nome de um arrendatário já falecido não constitui declaração negocial tácita no sentido da outorga do novo contrato de arrendamento a favor de quem, permaneça a habitar no artigo arrendado com tolerância do dono do imóvel.