016310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 016310
ACORDAO
Descritores: Reforma agrária, Reserva, Vício de forma, Demarcação de reserva, Comunicação à empresa agrícola explorante
Recorrente: Coop Agro-pecuaria do Sorraia General Vasco Gonçalves Scrl
Recorridos: Se da Produção e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1981/04/20.
Nr Convencional: JSTA00029853
Nr Documento: SA119900315016310
Data de Entrada: 10/07/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/891b6cddd412e53f802568fc0038a424
Sumário
O pedido de alteração da demarcação da reserva concedida na Zona de Intervenção da Reforma Agrária deve ser comunicada à empresa exploradora da área afectada pelo pedido, nos termos do n. 3 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, sob pena de o acto que defere esse pedido ficar afectado por vício de forma determinativo da sua anulação.
