02655/23.9BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 02655/23.9BEPRT
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Nulidade de acórdão
Recorrente: Aa
Recorridos: Conselho de Gestão do Fundo de Garantia Salarial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32803
Nr Documento: SA12024102402655/23
Juízes: José VelosoFonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51951c046c819e2a80258bcb00458812
Sumário
Carece de fundamento a omissão de pronúncia arguida pelo reclamante sobre acórdão da formação de apreciação preliminar (cfr. arts. 608º, nº 2 e 615º, nº 1, al. d) do CPC), pois que esta formação conheceu dos requisitos de admissibilidade da revista, sendo apenas esta a questão que lhe cumpria apreciar.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo AA, recorrente nos autos, em que é recorrido o Fundo de Garantia Salarial, vem arguir nulidades por contradição entre os fundamentos e a decisão e omissão de pronúncia do aresto proferido por esta formação em 12.09.2024, que não admitiu a revista interposta pelo recorrente. A parte contrária nada disse. Cumpre decidir. O acórdão reclamado não admitiu a revista interposta pelo recorrente, por não se ter visto necessidade de intervenção deste STA, com afastamento da regra da excepcionalidade das revistas, ao ter-se ajuizado que não havia necessidade de uma melhor aplicação do direito por o acórdão recorrido, ter entendido que só com o reconhecimento judicial da ilicitude do despedimento, parte dos créditos reclamados, podiam ser considerados vencidos, não tendo sido sequer alegada a existência de sentença que reconhecesse a ilicitude do despedimento. O reclamante diz agora que esta formação omitiu pronúncia sobre as questões que, agora, elenca na arguição de nulidade e que incorreu também na nulidade de contradição entre os fundamentos e a decisão, porque as decisões de reconhecimento dos créditos na insolvência e de homologação da transacção sobre os mesmos existem, no que teria incorrido nas nulidades de decisão previstas no art. 615º, nº 1, alíneas c) e d) do CPC. No entanto, verifica-se que o reclamante não atentou no texto do art. 150º do CPTA e da espécie de pronúncia judicial «sumária» aí prevista. Com efeito, na medida em que somente lhe cabe admitir ou não as revistas, esta formação preliminar apenas tem que apreciar em termos que respeitem aquela característica de sumariedade se as questões colocadas merecem ser reapreciadas. Não tem o dever de reapreciar as questões jurídicas colocadas. Ora, o acórdão reclamado emitiu a pronúncia que lhe cumpria fazer, atento o que dispõe o art. 150º do CPTA, ao indicar que se lhe afigurava não haver necessidade de uma melhor aplicação do direito, nem tendo o recorrente alegado uma especial relevância jurídica ou social da questão a tratar na revista. O reclamante cita uma única frase do acórdão reclamado de que o “(…) o Recorrente não é convincente”, incumbindo questionar, segundo alega, “em que teria este de o ser”. Como é óbvio esta singela asserção aparece descontextualizada no discurso do acórdão. Com efeito, neste refere-se, após transcrever um excerto do acórdão recorrido, o seguinte: “Na presente revista o Recorrente invoca que o acórdão recorrido violou as disposições conjugadas dos artigos 1º, nº 1, alíneas a) e b), e 2º, nºs 1, 4, 5, 8 e 9, e 5º, nºs 1, 2 e 3 do DL nº 59/2015, de 21/4 [NRFGS]. No entanto, o Recorrente não é convincente. Com efeito, na perspectiva assumida pelo acórdão recorrido, desde logo, só com o reconhecimento judicial da ilicitude do despedimento, parte dos créditos reclamados, podiam ser considerados vencidos, não tendo sido sequer alegada a existência de sentença que reconhecesse a ilicitude do despedimento. Ora, no juízo sumário que aqui cabe fazer, o acórdão recorrido mostra-se coerente e fundamentado, afigurando-se correcto quanto ao decidido, em consonância com o decidido em 1ª instância, sendo que os concretos fundamentos do decidido não são postos em causa na presente revista. Assim, não se justifica a admissão da revista, não se vendo que seja necessária para uma melhor aplicação do direito, nem tendo o Recorrente alegado uma especial relevância jurídica ou social da questão a tratar na revista, que também não se vislumbra.” O que significa, desde logo, que a omissão de pronúncia arguida pelo reclamante carece de base (cfr. arts. 608º, nº 2 e 615º, nº 1, al. d) do CPC), pois que a formação de apreciação preliminar conheceu dos requisitos de admissibilidade da revista, sendo apenas esta a questão que lhe cumpria apreciar. Como igualmente não se vislumbra que exista qualquer contradição entre os fundamentos do acórdão e a decisão a que chegou, já que do que nele se expendeu decorre que apenas estão em causa parte dos créditos reclamados. Termos em que são de indeferir as nulidades arguidas, nada havendo a reformar no acórdão, uma vez que a decisão «sumária» que o acórdão emitiu não padece de qualquer erro grosseiro ou manifesto, pelo que não é reformável (art. 616º, nº 2 do CPC), e o poder jurisdicional desta formação encontra-se esgotado (art. 613º do CPC). Pelo exposto, acordam em indeferir a reclamação. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC’s (Tabela II, anexa ao RCP). Lisboa, 24 de Outubro de 2024 . – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso – Fonseca da Paz.