0034824 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0034824
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00043332
Nr Documento: RL200207110034824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd6feb50f7373f9b80256c790050518dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0034824.BB
Sumário
O ter a apelada suscitado uma questão jurídica que veio a obter diferentes entendimentos nos tribunais superiores demonstra, só por si, que os recursos por ela interpostos não foram despropositados, nem visaram retardar ou fazer um uso anormal do processo, em violação do artigo 665º do CPC. Já o recorrente ao vir suscitar a ofensa do caso julgado, que não se verificou tendo obtido vencimento na sua pretensão, só veio contribuir para atrasar ainda mais o processo de que tanto se queixa.