026679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 026679
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Câmara municipal, Acção de indemnização, Acidente de viação, Recurso jurisdicional, Questionário, Prova, Dano não patrimonial, Equidade
Recorrente: Municipio de Aveiro
Recorridos: Gonçalves , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00029341
Nr Documento: SA119890516026679
Data de Entrada: 05/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c37cc298a04b74f5802568fc0038a770CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026679.B0
Sumário
A alteração das respostas aos quesitos em recurso jurisdicional é proibida quando não constem do processo todos os elementos de prova produzidos quanto a tais respostas. O valor dos danos não patrimoniais, por lesões corporais, deve ser fixado de acordo com o pretium doloris, ao prejuízo estético e aos demais aspectos concernentes à sua esfera física. O tribunal só pode julgar equitativamente no âmbito do artigo 566. 3 do Código Civil quando se tenham provado os limites máximo e mínimo dos danos, sem o que deverá relegar-se para execução de sentença a fixação do valor exacto dos danos. O município é responsável pelas consequências do acidente quando este resulte da degredação da via sujeita à sua jurisdição e da inobservância dos deveres de sinalização.