9631005 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9631005
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Pedido, Causa de pedir, Contradição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019537
Nr Documento: RP199701169631005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55d503fbf419c9188025686b0066e6f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631005.5A
Sumário
A ineptidão da petição inicial, por contradição do pedido com a causa de pedir, tem lugar quando a pretensão ou o efeito jurídico deduzido pelo autor ( pedido ) não for a consequência lógica dos fundamentos invocados ( causa de pedir ). Ocorre essa contradição se o autor pede a condenação no pagamento de obrigação emergente de contrato ( pagamento de prémios de seguro ) e alega a anulação desse contrato, sem especificar o momento em que se verificou a anulação nem o período a que respeita a obrigação.