0067462 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0067462
Acórdão
Descritores: Demarcação, Sinal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012021
Nr Documento: RL199303290067462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50c1b07115c018e4802568030001c811CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0067462.8F
Sumário
A Lei não estabeleceu quaisquer características para que os marcos ou pedras sirvam para a demarcação de estremas entre prédios. Se a linha divisória entre prédios confinantes se encontra estabelecida por sinais visíveis, fixos e duráveis, não há fundamento para proceder à demarcação.